A Lei Complementar 128, de 19 de dezembro de 2008, instituiu tratamento diferenciado, favorecido e simplificado para os microempreendedores individuais – MEI.

A partir da LC 128/2008, os trabalhadores informais puderam legalizar seus negócios, obtendo, sem custos, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica – CNPJ e a autorização para funcionamento.

O pagamento de parcela mensal irrisória para cobrir os custos tributários, a possibilidade de emissão de documentos fiscais para comprovar as vendas ou os serviços prestados, a dispensa de burocracia e a cobertura previdenciária foram as principais vantagens concedidas pela lei.

Por conta dos benefícios legais, atualmente, existem mais de 13 milhões de microempreendedores individuais em todo o Brasil!

Enquanto estiver na condição de MEI, operando com custos e burocracia reduzidos, o empreendedor deve aproveitar a oportunidade para aprender a administrar seu empreendimento, negociar com clientes e fornecedores, controlar custos e finanças e buscar formas para promover seus produtos ou serviços.

Só não pode deixar de lado as obrigações contraídas a partir da formalização do seu negócio!

Essas obrigações, se não cumpridas, geram dívidas e o desenquadramento do empreendedor, levando-o a enfrentar condições difíceis!

Muito comum é a inadimplência fiscal dos microempreendedores individuais que, há vários anos, apresenta um índice geral de 50%.

Essa inadimplência pode ser explicada por vários fatores, como, por exemplo:

• Entendimento equivocado das normas legais;
• Desconhecimento das obrigações assumidas pelo empreendedor;
• Práticas inadequadas do empreendedor na gestão do seu negócio;
• Crises econômicas e financeiras.

Dessa forma, é importante obter informações claras e confiáveis sobre todas as normas aplicáveis ao MEI.

Nesse sentido, editamos o MANUAL DO MEI que examina detalhadamente o tratamento especial concedido a esse empreendedor.

São mais de 250 páginas, em arquivo PDF, que tratam dos seguintes temas:

CONCEITO DO MEI

Trata do conceito  e das condições para ser um microempreendedor individual (limite de receita, capacidade do empresário, estabelecimento único, atividades do MEI, opção pelo simples nacional).

BENEFÍCIOS DO MEI

Discorre sobre os benefícios concedidos ao microempreendedor individual (legalização simplificada, tratamento tributário especial, benefícios previdenciários etc.).

RESTRIÇÕES DO MEI 

Examina as restrições do microempreendedor individual (pessoas impedidas, responsabilidade jurídica, contratação de assessoria, expansão restrita do negócio etc.).

LEGALIZAÇÃO DO MEI

Detalha o processo de legalização do microempreendedor individual (passo a passo da legalização, certificado de inscrição e outros registros necessários, o que fazer após a legalização etc.)

TRIBUTAÇÃO DO MEI

Examina o tratamento tributário do microempreendedor individual (valor fixo mensal, contribuição previdenciária e outros tributos).

CONTRATAÇÃO DO MEI

Analisa as restrições e as obrigações que o contratante do MEI deve observar (custos e condições de contratação, salão parceiro, MEI empregado etc.)

OBRIGAÇÕES DO MEI

Trata das obrigações acessórias a serem cumpridas pelo MEI (documento fiscal, comprovação de receita, declaração do MEI etc.)

CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO

Examina os encargos e obrigações decorrentes da contratação de empregado pelo MEI (condições para contratação, obrigações acessórias, encargo da contratação etc.).

RENDIMENTOS DO TITULAR

Elenca os tipos e examina o tratamento tributário dos rendimentos da pessoa física empreendedora (pró-labore
e lucros).

EXTINÇÃO DO MEI

Analisa as hipóteses de desenquadramento e a consequente baixa ou regularização por transformação do microempreendedor individual (cancelamento da inscrição, desenquadramento, continuação do negócio após o desenquadramento, declaração de extinção etc.).

O conteúdo é didático, contém farta exemplificação e é mantido permanentemente atualizado!

 Valor do Manual: R$ 99,99

Após a confirmação do pagamento, você receberá um email com o arquivo em PDF.