A reforma tributária proposta pela PEC 45-A/2019 irá reformar importante parte do Sistema Tributário Nacional.

Segundo a proposta, 5 tributos serão extintos, mas 3 novos tributos serão criados:

·  IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, de competência estadual, distrital e municipal, para substituir o ICMS e o ISS;

·  CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal, para substituir o PIS e a COFINS;

·  Imposto Seletivo, de competência federal, para substituir o IPI.  

A proposta é simplificar e desonerar os contribuintes, de forma a fomentar o crescimento econômico do país.

A reforma é direcionada aos principais tributos incidentes sobre as atividades industriais, comerciais, de serviços e agropecuárias, realizadas por pessoas físicas e jurídicas.

No entanto, a reforma deixa de fora inúmeros outros tributos que impactam o crescimento e a prosperidade da Nação!

Veja um resumo do atual Sistema Tributário Nacional. 

Sistema Tributário Nacional

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem autonomia para criar tributos e contribuições, dentre os previstos na Constituição Federal.

Observados os princípios constitucionais, os entes federativos podem instituir os seguintes tributos: 

• Impostos: destinados ao custeio da administração pública, tendo em vista exclusivamente o interesse público.
• Taxas: cobradas em função do exercício do poder de polícia ou da utilização, ainda que potencial, de serviço público efetivo e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
• Contribuições de melhoria: exigidas para indenizar o Estado pelos gastos com obra pública que represente ganho para o contribuinte.
• Contribuições Sociais: objetivam o custeio da seguridade ou assistência social.
• Contribuições de intervenção no domínio econômico: cobradas como forma de intervenção do Estado nas atividades econômicas.
• Contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas: exigidas pela fiscalização das atividades.
• Empréstimos compulsórios ou impostos extraordinários: cobrados para custeio de despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Impostos, taxas e contribuições podem ser exigidos pelos três entes federativos (União, Estados e Distrito Federal e Municípios), segundo as suas atribuições, competências e limitações constitucionais.

A seguir relacionamos os principais tributos, segundo a competência legislativa: 

Tributos da União

1.         Imposto de Renda – IR
2.         Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI (a ser substituído pelo Imposto Seletivo)
3.        Imposto sobre Operações de Crédito, Cambio e Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários – IOF
4.         Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural– ITR
5.         Imposto de Importação– II
6.         Imposto de Exportação – IE
7.         Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL
8.         Contribuições Previdenciárias patronal e do trabalhador
9.         Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)  
10.         Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT)
11.         Contribuições Previdenciárias para Terceiros (SENAI, SEBRAE, SENAC, SENAT, SENAR, SESI, SESC, SESCOOP, INCRA e SEST).
12.         Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Salário Educação)
13.         Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (a ser substituído pela Contribuição sobre Bens e Serviços)
14.         Contribuições Sindicais
15.         Contribuições aos Conselhos de Profissões
16.         Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP (a ser substituído pela Contribuição sobre Bens e Serviços)
17.         Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS
18.         Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM
19.        Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT
20.         Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE
21.         Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica – CONDECINE
22.         Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação
23.         Contribuição à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional – CCCCN
24.         Contribuição à Direção de Portos e Costas (DPC) 
25.         Contribuição ao Funrural 
26.         Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública
27.           Contribuições de Melhoria
28.         Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores – DPVAT
29.         Fundo Aeroviário (FAER)  
30.         Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL)
31.         Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST)
32.         Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF)  
33.         Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL)
34.         Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
35.         Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
36.         Taxa de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais – TCIF
37.         Taxa de Fiscalização CVM (Comissão de Valores Mobiliários)  
38.         Taxa de Fiscalização de Sorteios, Brindes ou Concursos  
39.         Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização de Materiais Nucleares e Radioativos
40.         Taxa de Serviços – Zona Franca de Manaus
41.         Taxa de Controle de Incentivos Fiscais – Zona Franca de Manaus
42.         Taxa de Utilização de Selo de Controle de produtos estrangeiros
43.         Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica
44.         Taxas de Saúde Suplementar – ANS 
45.         Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos
46.         Taxa de Avaliação das Instituições de Educação e Cursos de Graduação
47.         Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro
48.         Taxa de Fiscalização da Aviação Civil – TFAC
49.         Taxa de Classificação, Inspeção e Fiscalização de Produtos Animais e Vegetais e de Consumo nas Atividades Agropecuárias
50.         Taxa de Pesquisa Mineral – DNPM
51.         Taxa Avaliação da Conformidade – INMETRO
52.         Taxas de Outorgas (Radiodifusão, Telecomunicações, Transporte terrestres, aquaviários, ferroviários, etc.)
53.         Taxa Processual do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE
54.         Taxas ao Conselho Nacional de Petróleo – CNP
55.         Taxa de Certificado de Imóvel Rural
56.         Taxa de Cadastro no Ministério do Turismo
57.         Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta.
58.         Taxa de Autorização do Trabalho Estrangeiro
59.         Taxas Judiciárias
60.        Taxas para emissão de documentos 

 Tributos dos Estados e do Distrito Federal

1. Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS (a ser substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços)
2.  Imposto de Transmissão Causas Mortis e Doação de Bens e Direitos – ITCMD
3. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA
4.   Fundo de Combate à Pobreza  
5.    Taxa de Combate a Incêndios
6.     Taxa de Licenciamento Anual de Veículo
7.      Taxa da Vigilância Sanitária
8.      Taxa do Meio Ambiente
9.       Taxa de Registro de Documentos e Livros
10.       Taxas do Registro Público de Empresas
11.        Taxas de Serviços Estaduais 

Tributos dos Municípios e do Distrito Federal

1.         Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS (a ser substituído pelo Imposto Sobre Bens e Serviços)
2.         Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU (proposta de reforma tributária para atualização periódica da base, podendo ser o valor de mercado)
3.         Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Imóveis e Cessão de Direitos sobre a sua Aquisição – ITBI (incidência progressiva e ampliada pela proposta de reforma tributária)
4.         Contribuição para Custeio da Iluminação Pública
5.         Taxa de Coleta de Lixo
6.         Taxa de Conservação e Limpeza Públicas
7.         Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal
8.         Taxa de Publicidade
9.         Taxa de Inspeção Sanitária
10.         Taxa de licenciamento ambiental  

Conclusão

Como se observa, o Sistema Tributário Nacional é complexo e oneroso para os contribuintes. Mas com a prometida reforma tributária simplificadora e desoneradora, dos 81 tributos citados, 5 serão substituídos por 3. Ou seja, restarão 79 (ou mais, se algum foi esquecido na citação)!

Todos impactando as atividades econômicas no Brasil.

Portanto, a reforma tributária pouco contribuirá para mudar o cenário caótico do país.

Todo ônus continuará sendo transferido para o consumidor, usuário, proprietário, locatário, concessionário, permissionário etc.

Pagarão tributos sobre suas rendas, receitas, atividades, operações, rendimentos e lucros!

E pagarão novamente ao adquirir bens e serviços de consumo e na propriedade de imóveis, veículos, móveis, indenizações, investimentos etc.

É o Estado ampliando sua participação na sociedade compulsória com o contribuinte!